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Obsta a decadência nas relações de consumo:
Considere as seguintes cláusulas:I. Estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.II. Determinam a utilização compulsória de arbitra...
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
Sobre os direitos básicos do consumidor e a proteção contratual:
A Política Nacional das Relações de Consumo, segundo disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor, prevê, dentre seus princípios,
O dever de informação na oferta de produtos ou serviços
O consumidor que se superendivida por questões alheias ao seu controle, mesmo tendo sido prudente ao realizar suas relações de consumo, atento à sua p...
Conceituada fabricante de motocicletas veiculou publicidade com os dizeres: MOTOCICLETAS SEMINOVAS GARANTIDAS PELA MELHOR MONTADORA DO PAÍS. Atraído p...
Quanto à sentença, à coisa julgada e à execução nas ações coletivas é correto afirmar:
Obriga-se o fornecedor pela oferta quando veicular
Em relação ao Código de Defesa do Consumidor − Lei nº 8.078/90 analise as afirmações abaixo.I. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por obj...