///
De acordo com o disposto na Lei nº 9.296/96,
BLOCO IVDireito Processual PenalPaulo foi denunciado e pronunciado pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. Submeti...
Em relação ao acordo de não-persecução penal:
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece:
Rodrigo foi investigado pelos delitos previstos nos artigos 180, caput, e 311, ambos do Código Penal. Ao término do inquérito policial, o Ministério P...
De acordo com a Lei federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violên...
A Lei nº 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz, no artigo 12, que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulhe...
Jorge, Promotor de Justiça, após receber os autos relatados de um determinado inquérito policial instaurado para apuração de crime de concussão pratic...
Sobre a produção de prova no inquérito policial, é correto afirmar:
A respeito do perdão, considere:I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser inter...
Em relação às provas ilícitas, é correto afirmar que