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Em relação ao acordo de não-persecução penal:
Em meados de 2025, às 8h da manhã, policiais militares foram acionados a fim de cumprir mandado de prisão existente contra Rodrigo por motivo de conde...
No julgamento da apelação, o Tribunal
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Em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher,
Em relação ao habeas corpus,
Sobre a nulidade do processo penal, é correto afirmar:
O crime contra a honra de funcionário público em razão de suas funções é de ação penal
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que
O juiz de determinada comarca, ao receber a denúncia formulada pelo Ministério Público contra o autor de um crime de peculato, considerou desnecessári...
A respeito do procedimento ordinário, é correto afirmar que