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O Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal pública, possui prazos a serem cumpridos para o oferecimento da denúncia. No entanto, nos ...
As medidas cautelares, diversas da prisão, deverão ser aplicadas observando-se:
Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente pre...
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Em relação às garantias do acusado no processo penal, é correto afirmar que
Tratando-se de crime de ação penal privada, apadrinhar o casamento do ofensor, em princípio, exemplifica uma situação de
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Sobre prisão e liberdade, considere as seguintes assertivas:I. Crimes envolvendo violência doméstica contra a mulher, ainda que punidos com detenção, ...