Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204181004Admite-se prescrição intercorrente em processo administrativo para aplicação de sanção administrativa ambiental, no caso...1457941204181004Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Administrativa AmbientalAdmite-se prescrição intercorrente em processo administrativo para aplicação de sanção administrativa ambiental, no caso deAinstrução deficiente do processo, que demande a realização de novas diligências pela autoridade processante.Bfalta de identificação do agente, que leve à suspensão do processo decorrente de auto de infração por 1 (um) ano.Cparalisação do processo por mais de 3 (três) anos, quando pendente de julgamento ou despacho pela autoridade administrativa.Ddecurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a instauração do processo e seu trânsito em julgado na esfera administrativa.Esuspensão do feito por prazo maior do que aquele definido pela legislação penal para a prescrição do crime respectivo, quando a infração também for capitulada como tipo penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109560Direito AmbientalConforme resolução CONAMA nº 237/1997, o prazo de validade de uma Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de...Questão 457941204112828Direito AmbientalA compensação da Reserva LegalQuestão 457941204117991Direito AmbientalO cadastro ambiental rural (CAR)Questão 457941204165429Direito AmbientalA Política Nacional de Recursos Hídricos tem como fundamento queQuestão 457941204169585Direito AmbientalO meio ambiente constitui interesseQuestão 457941204179024Direito AmbientalA intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanenteQuestão 457941204179025Direito AmbientalUma organização não governamental (ONG) está trazendo para o Estado do Amazonas resíduos sólidos perigosos, provenientes dos Estados Unidos da América...Questão 457941204179026Direito AmbientalSão ações administrativas da União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividadesQuestão 457941204195727Direito AmbientalDentre os objetivos da criação das unidades de conservação, pode-se citarQuestão 457941204198640Direito AmbientalNos crimes ambientais,