Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204181221Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser aprovad...1457941204181221Ano: 2012Banca: FCCOrganização: MPE-RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOANos termos da Constituição Federal, as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias somente poderão ser aprovadas pelo Poder Legislativo quandoAindicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, exceto pessoal.Bforem compatíveis com o Plano Plurianual.Cforem relacionadas com despesas com pessoal ou serviço da dívida.Dtiverem parecer favorável da Comissão que analisa o orçamento.Eautorizadas pelo Poder Executivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112859Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000) prevê, dentre outras, a seguinte VEDAÇÃO:Questão 457941204118973Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fornece amparo ao princípio que exige que governantes prestem contas de seus atos e sejam fiscalizados por inst...Questão 457941204119394Direito FinanceiroEstá fundamentada na Lei Complementar 101/2000:Questão 457941204122934Direito FinanceiroO Plano Plurianual constitui relevante instrumento de planejamento estratégico do governo no longo prazo e, na forma prevista na Constituição Federal,...Questão 457941204136117Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 - impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos q...Questão 457941204163054Direito FinanceiroSobre o Federalismo Fiscal, é correto afirmar:Questão 457941204163792Direito FinanceiroConsiderando os limites da dívida pública consolidada, é correto afirmar queQuestão 457941204175720Direito FinanceiroSegundo a Constituição Federal brasileira, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poder...Questão 457941204190460Direito FinanceiroNos termos da Lei Federal no 4.320/64, a Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, inclusive asQuestão 457941204200762Direito FinanceiroAnalise as afirmações abaixo, relativas ao ciclo orçamentário no Brasil.I. O Plano Plurianual tem sua vigência iniciada no primeiro dia do segundo ano...