Em relação aos regimes disciplinares, a Lei no 12.594/12

Conforme o ECA, é direito dos pais ou responsável

Ato infracional é descrito como crime ou contravenção penal cometido por uma criança ou adolescente. As medidas de proteção estão previstas no ECA e n...

De acordo com a legislação, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos...

Considere os seguintes direitos do adolescente privado de liberdade:I. corresponder-se com seus familiares e amigos.II. receber escolarização e profis...

Célio tem 17 anos e, na companhia de outro adolescente, foi apreendido em flagrante por suposta prática de ato infracional equiparado a roubo qualific...

De acordo com a legislação em vigor, no caso de um adolescente de 14 anos praticar ato infracional equiparado a furto qualificado, é possível ao

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente − Lei nº 8.069/1990, considere as afirmações abaixo.I. A aplicação de medidas socioeducativas ao ad...

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público:

Quando da elaboração do PIA (Plano Individual de Atendimento), nos termos da Lei nº 12.594/12 (SINASE), obrigatoriamente, dele deverá constar

Analise as seguintes afirmativas, todas relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente:I. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, b...