Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204183835Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da Repúb...1457941204183835Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Diretrizes de Direito Constitucional InternacionalEm reconhecimento à internacionalização da matéria relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece queAtratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.Bcompete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional.Co Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.Dcompetem originariamente aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as causas relativas a graves violações de direitos humanos.Ea República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão, salvo do Tribunal Penal Internacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120468Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações hipotéticas: Samir, atual Prefeito da cidade X, localizada no Estado do Piauí, deseja se candidatar ao Governo do Est...Questão 457941204132504Direito ConstitucionalAs medidas provisóriasQuestão 457941204135457Direito ConstitucionalDentre os princípios das relações internacionais há aquele que surgiu como consequência natural do processo de descolonização, ganhando impulso nos pr...Questão 457941204138657Direito ConstitucionalAo indivíduo que pretenda obter acesso a informações relativas a si próprio, constantes de bancos de dados de entidades de caráter público, caberá val...Questão 457941204151261Direito ConstitucionalConsidere que certo Município não cumpriu ordem judicial do Tribunal de Justiça do Estado, expedida em demanda ajuizada por sindicato de servidores pú...Questão 457941204160125Direito ConstitucionalA partir da EC nº 80/2014, o legislador parece ter decidido transformar em passado a célebre frase de Ovídio (43 a.C. a 18 d.C.) cura pauberibus claus...Questão 457941204160135Direito ConstitucionalQuanto aos direitos dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941204164042Direito ConstitucionalQuando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, estão dispensados da demonstração de pertinência temáticaQuestão 457941204178773Direito ConstitucionalOs princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração públicaQuestão 457941204187059Direito ConstitucionalO regime de urgência para a tramitação de projetos de lei