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A respeito da denúncia e da queixa, é correto afirmar:
No Juizado Especial Criminal, previsto na Lei no 9.099/95, não se admitirá a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas a...
O trabalho
Maria, com 23 anos à época do acontecimento, foi denunciada pelo delito de receptação dolosa (art. 180, caput, CP) de um celular, por fatos datados de...
Nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Co...
O juiz de Direito de uma Vara Criminal recebeu cinco inquéritos policiais, nos quais as autoridades policiais representaram pedindo a decretação da pr...
Haverá sustentação oral
O Código de Processo Penal brasileiro, ao tratar da competência jurisdicional por conexão ou continência, determina a observância da seguinte regra:
A respeito do inquérito policial, considere:I. A Guarda Municipal pode instaurar e produzir inquéritos policiais.II. O Prefeito Municipal não pode req...
O acusado NÃO
No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar: