Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204178178O Código de Processo Penal brasileiro, ao tratar da competência jurisdicional por conexão ou continência, determina a ob...1457941204178178Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Modificação da Competência: Conexão e ContinênciaO Código de Processo Penal brasileiro, ao tratar da competência jurisdicional por conexão ou continência, determina a observância da seguinte regra:Ano concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá esta última.Bno concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave, exceto no caso de crimes conexos de competência federal e estadual, em que a competência será sempre da Justiça Federal.Cno concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.Da conexão e continência importam unidade de processo e julgamento, sem exceção.Eé obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204155322Direito Processual PenalOs princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluemQuestão 457941204170468Direito Processual PenalAntonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renún...Questão 457941204174510Direito Processual PenalPara manifestar-se em agravo de instrumento interposto no Tribunal de Justiça contra decisão de primeira instância proferida em ação judicial na qual ...Questão 457941204174760Direito Processual PenalJoão cometeu crime de ação penal pública incondicionada; José praticou delito de ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou de que...Questão 457941204174761Direito Processual PenalNa ação penal privada, o perdãoQuestão 457941204180336Direito Processual PenalMiguel cometeu crime de difamação contra Vitor e está respondendo uma ação penal privada movida pelo ofendido (querelante), que tramita perante uma da...Questão 457941204185593Direito Processual PenalA respeito da competência, considere:I. O foro competente do caso de tentativa é o do local em que o delito iria se consumar.II. Não sendo conhecido o...Questão 457941204185665Direito Processual PenalEstando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é deQuestão 457941204188242Direito Processual PenalNo âmbito do Código de Processo Penal o procedimento comum é dividido segundo os seguintes critérios:Questão 457941204197058Direito Processual PenalSegundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,