Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204185381Uma determinada Associação de Funcionários Públicos situada no Estado do Rio de Janeiro estaria praticando atividade ilí...1457941204185381Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF-2Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisUma determinada Associação de Funcionários Públicos situada no Estado do Rio de Janeiro estaria praticando atividade ilícita, perturbando a ordem pública. A Constituição Federal brasileira de 1988Aautoriza o Poder Público Estatal a dissolver compulsoriamente a sociedade, após regular procedimento administrativo, desde que preenchidos os pressupostos legais.Bexige, para a dissolução compulsória da associação, uma decisão judicial transitada em julgado.Cnão permite a suspensão temporária das atividades da Associação por decisão judicial, mas apenas a sua dissolução compulsória.Dfaculta ao Poder Público Estatal, por meio da Autoridade competente, determinar a suspensão imediata do alvará de funcionamento concedido para a Associação.Efaculta ao Poder Estatal, por meio da Autoridade competente, intervir no funcionamento regular da Associação para contornar a situação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108811Direito ConstitucionalCom a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo Ministério e os cargos públicos ...Questão 457941204111545Direito ConstitucionalA Constituição Federal estabelece que NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o votoQuestão 457941204141916Direito ConstitucionalEm uma situação hipotética, João Pedro, empresário do ramo minerário, com pretensão de se candidatar a deputado estadual, foi condenado pela prática d...Questão 457941204156222Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, o filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, nascido no exterior, seráQuestão 457941204161819Direito ConstitucionalDeterminada empresa foi multada por órgão público de fiscalização das relações de trabalho em razão das irregulares condições a que seus empregados er...Questão 457941204166792Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas da União − TCU julgou irregulares as contas prestadas por administrador de empresa pública federal, tendo sustado a execução de c...Questão 457941204174378Direito ConstitucionalO Artigo 2o da CE/RN estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos. Ainda assim, compete à Assembleia L...Questão 457941204184155Direito ConstitucionalO Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Feder...Questão 457941204193729Direito ConstitucionalMaria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta elaQuestão 457941205284088Direito ConstitucionalAo término do primeiro ano de determinada legislatura, apurou-se que as Casas do Legislativo federal adotaram ou deliberaram, entre outras, sobre as s...