Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204187067O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das ativ...1457941204187067Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Descentralização AdministrativaO Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em práticaAdentro da Administração federal, mediante a distinção dos níveis de direção dos de execução; da Administração federal para as unidades federadas, mediante convênio, e para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.Bmediante delegação ampla de competências, na forma prevista em regulamento e desvinculada da supervisão ministerial.Ccom a criação de sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações, afastando a anterior descentralização feita por meio de concessão de serviços à iniciativa privada.Dmediante, principalmente, a transferência de competências executivas e legislativas aos Estados e Municípios para o exercício de atividades de interesse comum e criação de sociedades de economia mista para exploração de atividade econômica.Epor intermédio, principalmente, da criação de entidades de direito privado para a prestação de serviços públicos e exercício de atividade econômica, ligadas à União por contrato de concessão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120895Direito AdministrativoConsidere que a Administração pretenda alienar alguns imóveis de sua titularidade, objetivando obter recursos para um programa de investimentos priori...Questão 457941204131102Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, as atividades de assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias enquadram-se no tipo d...Questão 457941204147507Direito AdministrativoOs atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerneQuestão 457941204164250Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacio...Questão 457941204164408Direito AdministrativoEm uma licitação para a contratação de obras de construção de um hospital, compareceram 03 (três) participantes, dois consórcios de empresas e uma con...Questão 457941204169768Direito AdministrativoDe acordo com o estabelecido nas Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), é princípio fundamental da prestação de serviços ...Questão 457941204186251Direito AdministrativoSegundo a Constituição Federal, a instituição de fundação pública deve ser autorizada porQuestão 457941204188572Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.112/90 e suas alterações, que disciplina o regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações federais, ...Questão 457941204189245Direito AdministrativoDeterminada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos especializados para estruturação de operação de abertura de seu capital s...Questão 457941204195100Direito AdministrativoDentre os atos administrativos, aquele que traz em si o requisito da imperatividade é