Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204188284Como medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à lei1457941204188284Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos FundamentaisComo medida de proteção aos direitos fundamentais do indivíduo, a Constituição da República veda à leiArestringir a publicidade de atos processuais, exceto quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.Bprever hipóteses em que o civilmente identificado seja submetido a identificação criminal.Cestabelecer casos em que a pena passe da pessoa do condenado.Dcominar pena de morte ou de caráter perpétuo, exceto no caso de guerra declarada.Eestabelecer a possibilidade de se efetuar prisão senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204125836Direito ConstitucionalDentre os direitos sociais inseridos na Constituição Federal de 1988 por meio de emenda constitucional, destaca-seQuestão 457941204132502Direito ConstitucionalCompete ao MunicípioQuestão 457941204136011Direito ConstitucionalBLOCO IVPrincípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do EstadoNo julgamento da ADI 3022, pelo Supremo Tribunal Federal (relator Min. ...Questão 457941204139945Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO:Questão 457941204155278Direito ConstitucionalConsiderando os vícios no processo legislativo e a inconstitucionalidade decorrente, é correto afirmar:Questão 457941204173653Direito ConstitucionalAlgumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos Servidores Públicos que depende de aprova...Questão 457941204175380Direito ConstitucionalSuponha que certo Estado da Federação tenha editado lei dispondo sobre vencimentos dos servidores estatutários da administração pública direta, ocasiã...Questão 457941204188000Direito ConstitucionalÉ causa de perda dos direitos políticos, conforme decorre da Constituição Federal de 1988,Questão 457941204194982Direito ConstitucionalA naturalização extraordinária tem por requisitosQuestão 457941204195251Direito ConstitucionalTendo em vista os aspectos constitucionais da nacionalidade, é correto afirmar que