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A emissão de moeda no Brasil é de competência
Com a finalidade de conter as despesas da Administração pública, o Presidente da República editou decreto extinguindo Ministério e os cargos públicos ...
Quando o texto constitucional de 1988 assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, está se referindo ao...
No Estado de Santa Catarina, foi promulgada lei complementar, de iniciativa do Governador do Estado, que, ao disciplinar determinados aspectos do regi...
Em conformidade com a Constituição Federal, implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei, a inobservância da r...
O Supremo Tribunal Federal julgou em ação direta de inconstitucionalidade lei de determinado Estado brasileiro, que instituía, no âmbito da Administra...
Integra a disciplina constitucional da política de desenvolvimento urbano
NÃO é condição de elegibilidade:
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. A representação de cada Estad...
Compete privativamente à União legislar, dentre outras, sobre
Considere os símbolos nacionais:I. língua portuguesa.II. bandeira nacional.III. hino nacional.IV. armas nacionais.V. selo nacional.A Constituição Fede...