Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204188663Nos termos da Constituição da República, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é vedado1457941204188663Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ministério Público | TCU e Fiscalização da UniãoNos termos da Constituição da República, aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é vedadoAreceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as exceções previstas em lei.Breceber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.Cexercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.Dexercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.Eexercer a advocacia, ressalvadas as exceções previstas em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204114479Direito Constitucional“Art. 30 − Fica o Poder Executivo autorizado a realizar: (...) I − revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios, sempre ...Questão 457941204114807Direito ConstitucionalEmpresa privada ajuizou ação possessória perante a Justiça Comum, objetivando a obtenção de decisão judicial que determinasse que seus trabalhadores d...Questão 457941204122995Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 assegura aos trabalhadores urbanos e rurais um repouso semanal com duração de 24 horas consecutivas, a ser concedido pr...Questão 457941204132497Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, no plano das relações internacionais, a República Federativa do BrasilQuestão 457941204134166Direito ConstitucionalConsidere os seguintes itens:I. a soberania.II. a plenitude de defesa.III. o pluralismo político.IV. a inviolabilidade do domicílio.São fundamentos da...Questão 457941204153496Direito ConstitucionalCerta pessoa premeditou o assassinato de outra por motivo de dívida de dinheiro, tendo causado sua morte. O crime foi cometido à vista de autoridades ...Questão 457941204173682Direito ConstitucionalConsiderando as disposições da Constituição Federal a respeito da nacionalidade, é correto afirmar queQuestão 457941204176892Direito ConstitucionalMargarido, 22 anos, estudante do segundo ano da faculdade de direito, impetrou em seu nome habeas data para obter informações pessoais de seu irmão, M...Questão 457941204192776Direito ConstitucionalAs administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas...Questão 457941204201203Direito ConstitucionalNo tocante aos direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que