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Constitui atributo do ato administrativo:
De acordo com a Lei nº 8.666/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função de limites estabelecidos no valor estimado da contratação. P...
Para os fins da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considera-se
Um servidor, por meio de ato comissivo, na forma culposa, causou prejuízo a terceiro. Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, desse ato decorre res...
Uma viatura policial do Estado, em perseguição a um criminoso, atropelou um pedestre que se encontrava na calçada. Nesse caso, acerca do regime de res...
Municípios limítrofes, localizados dentro de um mesmo Estado brasileiro, celebraram um acordo tendo por objeto a gestão associada de serviços de sanea...
Hipótese prevista na Lei nº 8.666/1993 para dispensa de prévia licitação:
A concessão administrativa
Analise as seguintes assertivas concernentes às responsabilidades dos servidores públicos:I. A responsabilidade administrativa do servidor será obriga...
Analise as seguintes assertivas sobre os requisitos dos atos administrativos:I. O objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato ...
O retorno à atividade de servidor aposentado, dentre outras hipóteses, por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos d...