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Os atos administrativos, quando discricionários, editados pela autoridade competente com base em juízo de conveniência e oportunidade,

Suponha que esteja sendo apurada a eventual prática de ato de improbidade em razão de possíveis prejuízos causados à companhia em contrato celebrado p...

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Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume-se que

Uma comunidade se instalou em área de preservação permanente, fixando moradias em área de encosta na região metropolitana de Salvador. Apesar da exist...

Nos termos da Lei no 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que os contratos administrativos

Mário está respondendo a processo administrativo disciplinar. Para evitar que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, o prazo de...

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Sobre o processo administrativo é certo que