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O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após
A Constituição Federal veda ao membro do Ministério Público exercer
Lei do Estado X autoriza a instituição de fundação voltada à proteção e defesa do consumidor, com poderes para exercício do poder de polícia relativo ...
Proposta de emenda a determinada Constituição estadual pretende estabelecer que a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento de autoridades ...
Considere:I. Juan e Matilda, casados entre si, espanhóis, decidiram deixar a Espanha e morar no Brasil. Após seis meses da chegada do casal, Matilda e...
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios têm competência para instituir, na forma da lei,
A Constituição de determinado Estado determina que as Secretarias de Estado serão assessoradas juridicamente por advogados de livre nomeação e exonera...
A edição de uma Portaria, pela Presidência do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, disciplinando a organização interna do setor res...
Fúlvia cursa o ensino médio e interessou-se em conhecer melhor a Advocacia-Geral da União. Assim, através da Constituição Federal brasileira, Fúlvia a...
Considere:I. Supremo Tribunal Federal.II. Conselho Nacional de Justiça.III. Tribunais Militares.IV. Tribunais de Contas.Nos termos da Constituição Fed...
Considere a seguinte situação hipotética: o Supremo Tribunal Federal, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, após reiteradas decisõ...