Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941204191429O ECA, regulamenta os artigos 227 e 228 da Constituição Federal de 1988, articula-se ao paradigma da proteção integral d...1457941204191429Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT-23Disciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselhos TutelaresO ECA, regulamenta os artigos 227 e 228 da Constituição Federal de 1988, articula-se ao paradigma da proteção integral da criança e do adolescente, como sujeitos de direitos. É INCORRETO o que se afirma em:AO sistema de garantia de direitos previstos no ECA, compreende:a política de atendimento, o controle e vigilância e a defesa e responsabilização do Estado e da Sociedade Civil.BOs meios legais e institucionais previstos em lei para garantir os direitos das crianças e dos adolescentes nos municípios são a criação do Conselho Tutelar e dos Conselhos de Direitos.CPara defesa de direitos e responsabilização das violações dos direitos e das omissões tanto da sociedade, como do Estado, existem vários órgãos de defesa da criança e do adolescente, tais como o Ministério Público, os Centros de Defesa, a Defensoria Pública, a Segurança Pública e o Conselho Tutelar.DSão considerados sujeitos de direitos pelo ECA a criança até 12 anos de idade incompletos e o adolescente na faixa etária entre 12 e 18 anos.EOs Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente foram constitucionalmente instrumentalizados por três importantes mecanismos: a participação popular, a descentralização e a criação dos conselhos tutelares.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118237Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Na terminologia técnica contida no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente ou da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase) na regulamentação dos proced...Questão 457941204126277Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Fernando, adolescente de 17 anos, foi representado pela prática de ato infracional equiparado a roubo em concurso de pessoas (artigo 157, § 2º, II do ...Questão 457941204133954Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Através de ofício encaminhado pela direção de estabelecimento de ensino, chega ao conhecimento do Promotor de Justiça que atua perante a Vara da Infân...Questão 457941204135663Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo prevê a Lei nº 12.594/2012, quanto à organização e gestão do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a Defensoria PúblicaQuestão 457941204141525Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O avanço das tecnologias de comunicação digital vem multiplicando as formas de vitimização de crianças e adolescentes. Buscando ampliar a proteção dia...Questão 457941204142576Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente concebido como doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente prevê a realização de programa de apadr...Questão 457941204160301Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No próximo dia 4 de outubro de 2015 haverá no Brasil o primeiro processo de escolha de conselheiros e conselheiras tutelares em data unificada. Consid...Questão 457941204160654Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Com relação à adolescente aprendiz gestante:Questão 457941204180954Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que aQuestão 457941204196926Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A legislação que dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para a garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adoles...