///
No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus
Paulo, funcionário da Câmara de um determinado município do Estado de Mato Grosso do Sul, é denunciado pelo Ministério Público por crime de peculato c...
De acordo com o que estabelece a Resolução CPJ nº 017/2018 do MPPB acerca do acordo de não persecução penal:
De acordo com o código de processo penal, nos crimes de ação pública, o inquérito policial será iniciado
Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Federais Crimi...
Ao disciplinar os recursos em geral, estabelece o Código de Processo Penal que
Considere as seguintes assertivas:I. Umas das diferenças previstas no Código de Processo Penal entre o rito ordinário e o sumário é a previsão do praz...
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser realizada por um conjunto articulado de ações não governa...
Nos casos de crimes processados mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada, o prazo máximo, em regra, para o oferecimento da queixa-crim...
Ao proferir a sentença condenatória, o juiz
A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face