Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204137022Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Jui...1457941204137022Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TRF-3Disciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, na esteira das Leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/1995,Ainterposto recurso de apelação pela parte se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.Bcaberá agravo de instrumento no prazo de dez dias contra a decisão que rejeitar a denúncia.Cos embargos de declaração opostos contra sentença condenatória proferida suspendem o prazo para interposição de recurso.Do recurso de apelação será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição contando as razões e o pedido do recorrente.Enenhum ato será adiado, sendo vedada a condução coercitiva de testemunha arrolada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204123870Direito Processual PenalRivaldo foi denunciado por determinado crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990. Ao ser citado, Rivaldo, por meio de seu advogad...Questão 457941204132903Direito Processual PenalNos delitos de ação penal pública condicionadaQuestão 457941204157546Direito Processual PenalSobre a ação penal, é correto afirmar:Questão 457941204166033Direito Processual PenalA prisão temporária poderá ser decretadaQuestão 457941204184504Direito Processual PenalA respeito do habeas corpus, é correto afirmar:Questão 457941204185266Direito Processual PenalNo que concerne ao acusado e seu defensor,Questão 457941204190433Direito Processual PenalConsidere as seguintes assertivas sobre as espécies de ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal:I. Na ação penal privada, comparecendo mai...Questão 457941204196496Direito Processual PenalA penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-seQuestão 457941204196555Direito Processual PenalNo que diz respeito à sentença, é correto afirmar queQuestão 457941204197062Direito Processual PenalÉ correto afirmar que