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Sobre a ação penal, é correto afirmar:
Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:
Sobre os recursos, revisão criminal e mandado de segurança, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:
A audiência de custódia
Nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Co...
Acerca da ação civil ex delicto, é correto afirmar:
Nos casos de crimes processados mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada, o prazo máximo, em regra, para o oferecimento da queixa-crim...
Sobre a nulidade do processo penal, é correto afirmar:
No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar:
Ações de impugnação no processo penal.