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A ação penal privada exclusiva tem início por meio de
Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:
Acerca do inquérito policial e da ação penal, o Código de Processo Penal estabelece:
Caso 1: Réu condenado por roubo de veículo automotor à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na primeira fase da dosimetria penal, h...
Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2003 (posse de drog...
Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal:I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.II. Se o ...
O interrogatório do acusado pelo juiz − de ofício ou a requerimento das partes − poderá ser realizado pelo sistema de videoconferência, observando-se ...
Nos processos da competência do Tribunal do Júri, caberá recurso em sentido estrito da decisão do
Sobre o habeas corpus e seu processo, de acordo com o Código de Processo Penal, considere:I. A competência para processar e julgar, originalmente, o h...
Nos crimes de ação pública, a ação penal será promovida através de
Sobre prisão e liberdade, considere as seguintes assertivas:I. Crimes envolvendo violência doméstica contra a mulher, ainda que punidos com detenção, ...