Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204192910O art. 72 da Lei nº 9.605/98 elenca o rol de sanções administrativas cabíveis no caso de infração administrativa ao meio...1457941204192910Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998 | Responsabilidade Administrativa AmbientalO art. 72 da Lei nº 9.605/98 elenca o rol de sanções administrativas cabíveis no caso de infração administrativa ao meio ambiente e prevê como a primeira delas (inc. I) a pena de advertência, sobre a qual é correto afirmar:ATrata-se de mera admoestação sem consequência alguma, exceto a de constar nos antecedentes do infrator, podendo, por isso mesmo, ser aplicada independentemente da instauração do devido processo legal.BTrata-se de sanção como outra qualquer e que não é pressuposto para a aplicação das demais.CTrata-se de sanção que deve preceder a aplicação das demais e que, por isso mesmo, é a primeira a ser prevista.DTrata-se de sanção que pode ser aplicada de plano, sem necessidade de contraditório, face ao princípio da verdade sabida.ETrata-se de sanção que, por suas próprias características, deve ser aplicada em conjunto com outras previstas nos vários incisos do referido artigo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111974Direito AmbientalNos riachos de segunda ordem, e com alta similaridade de condições físicas, de áreas mais preservadas de uma Unidade de Conservação − UC de proteção i...Questão 457941204117960Direito AmbientalComunidades tradicionais pesqueiras localizadas em área costeira do Maranhão ajuizaram ação coletiva, com apoio da Defensoria Pública, alegando que a ...Questão 457941204121728Direito AmbientalDe acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, que regulamenta o licenciamento ambiental, tem-se que:Questão 457941204124472Direito AmbientalZoneamento ambiental é definido comoQuestão 457941204148404Direito AmbientalO crime de poluição, previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais),Questão 457941204148409Direito AmbientalA Lei nº 10.650/2003 dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio A...Questão 457941204170176Direito AmbientalDe acordo com a lei que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, a definição dos parâmetros e padrões de potabilidade da água, bem co...Questão 457941204179024Direito AmbientalA intervenção ou a supressão de vegetação nativa em área de preservação permanenteQuestão 457941204179027Direito AmbientalPedro, em estado de necessidade, para saciar sua fome e de sua família, composta por esposa e cinco filhos, abateu animal da fauna amazônica. Segundo ...Questão 457941204181579Direito AmbientalA criação de Unidades de Conservação, segundo a Lei Federal no 9.985, de 18/07/2000, depende de