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Quanto às espécies de atos administrativos, é correto afirmar:
Uma empresa pública federal pretende constituir-se sob a forma de sociedade unipessoal. Outra empresa pública federal pretende constituir-se sob a for...
A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão exp...
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a reversão no advento do termo ...
De acordo com as disposições da Lei federal nº 13.019/2014, o estabelecimento de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil sem fi...
Considere que determinada Municipalidade precise desapropriar um terreno para instalação de um equipamento público. Durante a avaliação pericial da ár...
Em um contrato de Parceria Público-Privada – PPP para exploração de determinada rodovia, ambas as partes concordaram que o concessionário deveria dupl...
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui
Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com i...
A descentralização por meio de delegação é efetivada quando o Estado
Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que