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Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais
É forma de provimento do cargo público, dentre outras, a
No regular exercício das funções administrativas, a Administração Pública pode praticar atos administrativos de diversas espécies, de natureza vincula...
No tocante à participação das empresas em consórcio nas licitações, a Lei nº 8.666/93 VEDA
O Prefeito do Município “A” deliberadamente ordenou a inscrição em restos a pagar de despesas sem prévio empenho. Cinco meses após a prática do ato, e...
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) dispõe, acerca da duração dos contratos administrativos:
O instrumento jurídico que veicula a delegação da prestação de serviços públicos pela iniciativa privada, abrangendo a possibilidade de remuneração po...
No que concerne aos atributos do ato administrativo, tem-se que
Uma empresa produtora de equipamentos de saúde foi contratada pela Secretaria Estadual de Saúde para fornecer ventiladores pulmonares para o Hospital ...
O servidor de um órgão público municipal recebeu gratificação em dinheiro para a priorização de um processo administrativo de emissão de licença, para...
As organizações sociais não integram a Administração pública, mas podem exercer atividades típicas dela, pois
O SBDC – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica − CADE e pela Secretaria de Acompanha...