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Sobre o direito de petição, previsto na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:
A existência e a vigência de ata de registro de preços decorrente de licitação levada a efeito por um ente político
O regime jurídico constitucional e legal vigente aplicável às entidades da administração indireta dispõe que
Suponha que tenha sido instaurado inquérito civil para apuração de condutas ímprobas de agentes públicos no âmbito de uma contratação com dispensa de ...
No âmbito da Administração Pública, são exemplos de agentes políticos:
LegislaçãoAo disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que
J, servidor municipal, é casado com M, também servidora municipal. J é titular de cargo efetivo, M é servidora comissionada, nomeada anteriormente a J...
A exoneração, hipótese de vacância, que acarreta a destituição do servidor de cargo, emprego ou função, tem como característica tratar-se de medida ap...
Um Estado pretende transferir a competência e a execução de determinados serviços públicos a outro ente integrante de sua Administração indireta. Edit...
Os dirigentes de empresa privada da qual o Estado participou com 49% para a criação, aportando recursos a título de subscrição do capital social, apro...
São atos administrativos