Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204194357Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORR...1457941204194357Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT-22Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO queApara os fins desta Lei, consideram-se entidade a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica e autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.Bnos processos administrativos será observado, em qualquer caso e de forma absoluta, entre outros, o critério de proibição de cobrança de despesas processuais.Ca Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.Ddentre os direitos do administrado perante a Administração Pública, está o de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.Eos preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108545Direito AdministrativoA reversibilidade dos bens utilizados para a prestação dos serviços públicos pela iniciativa privada, mediante concessão regida pela Lei nº 8.987/1995...Questão 457941204126702Direito AdministrativoA conclusão da instrução do processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999Questão 457941204143382Direito AdministrativoA realização de projeto de infraestrutura por ente federado municipal pode contar com apoio do ente federado estadual que integra medianteQuestão 457941204164604Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93 − que institui normas para licitações e contratos da Administração pública − define como “execução indireta” aquela que o órgão ou e...Questão 457941204171555Direito AdministrativoAndré, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, acumulou ilegalmente seu cargo com outro no âmbito do Tribunal de Justiça do E...Questão 457941204178234Direito AdministrativoTecendo comparação entre a extensão do controle da Administração Pública realizado pelo Poder Judiciário e aquele realizado pelo Poder Legislativo, é ...Questão 457941204187270Direito AdministrativoMarcio foi aprovado em concurso público e, em seguida, nomeado para o respectivo cargo no âmbito da Prefeitura de Fortaleza. Nos termos da Lei nº 8.42...Questão 457941204194216Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.666/93, a duração do contrato de aluguel de equipamentos de informáticaQuestão 457941205283727Direito AdministrativoA Secretaria da Educação de determinado Estado identificou aumento significativo no número de licenças-saúde solicitadas pelos professores da rede est...Questão 457941205283869Direito AdministrativoEm determinado pregão eletrônico, uma das empresas interessadas em participar do certame pretende impugnar o edital. Nos termos do Decreto nº 5.450/20...