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Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que
Uma rodovia estadual, cuja exploração é feita mediante contrato de concessão de serviço público, foi cenário de um grave acidente: um veículo particul...
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, nas licitações públicas, significa que as normas previstas no edital vinculam a todos os licita...
Considere a seguinte situação hipotética: Hermes, servidor público federal, está sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa qu...
No que concerne à reversão, a Lei nº 8.112/1990 estabelece que:
Sobre desconcentração e descentralização administrativa, considere:I. São conceitos distintos, embora possuam um ponto comum, qual seja, ambas pressup...
De acordo com o Lei nº 8.666/1993, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio,
No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal no 9.784, de 1999, que discip...
O auxílio-natalidade
A relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários. Orientada por esses pri...
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa definida na Lei Federal nº 8.429/92