Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204195296Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação à c...1457941204195296Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasSobre a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em relação à competência é INCORRETO afirmar:APodem ser objeto de delegação, irrevogável pela autoridade delegante, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.BInexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.CSerá permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.DA competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.EAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106830Direito AdministrativoOs princípios administrativos possuem dupla funcionalidade. A primeira delas é a de utilizar o princípio como ferramenta de esclarecimento sobre o con...Questão 457941204125822Direito AdministrativoO princípio da Administração Pública conhecido como impessoalidade é aquele queQuestão 457941204137403Direito AdministrativoA impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador de serviço contratado sob o regime da Lei nº 8.666/1993Questão 457941204143377Direito AdministrativoA decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,Questão 457941204153230Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que o governo do Estado do Rio Grande do Sul pretende construir uma ponte, cuja complexidade e extensão acarretou em um orça...Questão 457941204158799Direito AdministrativoA formação de consórcio entre os Municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental éQuestão 457941204172585Direito AdministrativoSebastião, servidor público, pratica ato administrativo discricionário. No entanto, após a prática do ato, que, ressalte-se, é válido e em total conso...Questão 457941204174913Direito AdministrativoA empresa “Serviços SA” foi a vencedora de determinado certame licitatório e, em seguida, celebrou o respectivo contrato administrativo com a Administ...Questão 457941204198128Direito AdministrativoA Lei 10.520, de 17/07/02, incluiu uma nova modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública e o Decreto ...Questão 457941204200678Direito AdministrativoO poder de polícia