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A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que
Processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e os ...
As ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual
Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97/2010, são princípios institucionais do Ministério Público:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quint...
A Constituição Federal outorga competência para as pessoas jurídicas de direito público interno instituírem impostos. De acordo com o texto constituci...
A respeito da iniciativa das leis complementares e ordinárias, considere as seguintes assertivas:I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias,...
Lei estadual de iniciativa de deputado estadual fixou o subsídio dos Deputados Estaduais no mesmo valor do estabelecido, em espécie, para os Deputados...
Entre os princípios que regem, segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, encontram-se os segu...
O controle difuso de constitucionalidade é verificado quando
A União, ao atuar no domínio econômico,