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A Audiência Pública previamente à publicação do edital de licitação é exigível
O Governador do Estado X pretende encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei com a seguinte disposição normativa: "Art. 1º – Fica criada po...
No tocante ao domínio público, considera-se
Uma Administração pública que tenha instituído pessoas jurídicas para auxiliar no desempenho de suas funções
A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:
Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, a legislação brasileira prevê:
O município de Salvador contratou, por intermédio de licitação, na modalidade pregão, que foi instituída pela Lei nº 10.520/2002, empresa especializad...
Paulo, proprietário de terreno lindeiro a uma área abandonada de titularidade da União, passou a ocupar e exercer a vigilância da referida área, sem s...
Nos termos da Lei nº 10.520/02, que trata do Pregão, aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de ...
João, servidor público da Administração direta federal, teve indeferido por seu superior hierárquico pedido de licença para tratamento de saúde. Diant...
A Superintendência da SUFRAMA é administrada