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A Superintendência da SUFRAMA é administrada
A impontualidade da Administração pública no pagamento de remuneração a prestador de serviço contratado sob o regime da Lei nº 8.666/1993
Augusto é servidor da Câmara Municipal de Fortaleza e possui um histórico de constante absenteísmo em serviço. Ao longo do ano de 2017, faltou 61 veze...
A atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,
A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos,
A publicação do extrato dos contratos no Diário Oficial, exigida pela Lei nº 8.666/1993, é requisito de
Em uma das escolas técnicas do ensino público de um Estado da Federação foi implantado um programa de desenvolvimento e execução de projetos ligados a...
A União Federal promoveu licitação na modalidade pregão, havendo a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional da licitação. ...
Bernardo, chefe de determinada repartição pública, concedeu licença ao seu subordinado, o servidor Joaquim, pelo período de um mês. Transcorrido tal p...
O Art. 37, § 4º, da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei nº 8.249/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos cas...
Em determinada licitação, na modalidade tomada de preços, ultrapassada a fase de habilitação, pretende um dos licitantes desistir da sua proposta. Nos...