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Em matéria de ação direta de inconstitucionalidade, é certo que
Considere a hipótese em que a Corte Constitucional identifica tensão entre norma constitucional interna e obrigação prevista em tratado internacional ...
É entendimento constante de Súmula do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
Fernanda, brasileira, estava a serviço do Brasil na Colômbia quando sua filha Carolina nasceu em território colombiano. Em conformidade com a Constitu...
José e Jairo tiveram violado o mesmo direito líquido e certo em razão de abuso de poder de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Po...
De acordo com as disposições da Constituição Federal que regem as atribuições dos Poderes da República, cabe
Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República:I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de serviço, é eleito pa...
Analise o seguinte excerto de ementa de julgado do Supremo Tribunal Federal: Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade, ou não,...
O Ministério Público
Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,
As normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva ...