Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204195883Em uma cidade, diversas mães têm comparecido no atendimento inicial da Defensoria Pública para se queixarem de que não t...1457941204195883Ano: 2010Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Educação, Cultura e EsporteEm uma cidade, diversas mães têm comparecido no atendimento inicial da Defensoria Pública para se queixarem de que não têm conseguido vaga em creche municipal para seus filhos. O Defensor Público deveAinformar que se trata de direito constitucional de natureza social, mas que infelizmente há normas na Constituição chamadas de programáticas, bem como entendimento jurídico chamado de “reserva do possível”, que não recomendam o ajuizamento de ação nesse caso.Binformar que é possível a propositura de ação civil pública, pois se trata de direito social de natureza difusa, e encaminhar as mães para o Ministério Público.Cajuizar ação judicial com base no direito à educação que compreende o atendimento em creche e pré-escola, pois a “reserva do possível” não pode ser oponível à realização do “mínimo existencial”.Dorientar as mães a se organizarem e a denunciarem o fato na Ouvidoria Municipal, bem como marcar audiência com o Prefeito e procurar ajuda junto aos Vereadores a fim de que possam interferir na formulação do orçamento municipal.Eorientar as mães a procurarem o serviço de assistência social do Município e elaborar os respectivos ofícios de encaminhamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106812Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o Conselho Nacional de JustiçaQuestão 457941204118777Direito ConstitucionalHideyoshi, brasileiro, morou no Japão por mais de 20 anos e, nesse período, perdeu contato com seus familiares, domiciliados no Paraná. Ao retornar ao...Questão 457941204131704Direito ConstitucionalConsidere:I. Joaquim é Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.II. Fernando é brasileiro naturalizado e advogado.III. Marcelo é professor de institu...Questão 457941204133490Direito ConstitucionalEm junho de 2013, o Estado brasileiro firmou tratado internacional, que, submetido à apreciação do Congresso Nacional, foi aprovado, em novembro de 20...Questão 457941204134433Direito ConstitucionalA adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas a direitos políticos e a partidos polític...Questão 457941204137294Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, os Deputados Federais e Senadores NÃO poderão, desde a expedição do diploma,Questão 457941204143369Direito ConstitucionalO Presidente da República pretende encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei instituindo procedimento de avaliação periódica de desempenho de se...Questão 457941204149053Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, considere:I. A Constituição Brasileira prevê o devido processo legal, com garantias de ampla de...Questão 457941204176045Direito ConstitucionalMarcos, Senador, requereu licença, sem remuneração, para tratar de interesse particular. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, ...Questão 457941204188075Direito ConstitucionalSobre o regime da previdência dos servidores públicos federais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as seguintes assertivas:I. Lei C...