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Sobre a ação de usucapião especial coletiva, é correto afirmar:
No âmbito da regularização fundiária urbana (Reurb),
Nos termos do Art. 3 da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urba...
A Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, ao estabelecer diretrizes gerais da política urbana, disciplina as con...
Uma comunidade reside informalmente em núcleo urbano localizado em bairro periférico de Florianópolis-SC. A ocupação da área particular data de pouco ...
Compromissário-comprador de terreno não edificado recebeu a posse do bem antes da quitação integral do preço, o que tinha acordado fazer de forma parc...
A agenda do desenvolvimento urbano por parte dos Municípios brasileiros, em observância disposto no art. 24, Inc. I da Constituição Federal, é institu...
De acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, salvo atendimento de exigências específicas de autoridade competente, NÃO será permitido o parcelamento do ...
Considere as seguintes afirmações a respeito da outorga onerosa do direito de construir no Município de João Pessoa:I. É lícita a dação em pagamento d...
Sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com a lei que rege a matéria, é INCORRETO afirmar:
Há uma população de baixa renda que ocupa uma determinada área urbana há vários anos. Ao analisar os seus direitos, o profissional deve levar em consi...