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No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
Lei ordinária estadual criou Região Metropolitana formada por municípios contíguos e não contíguos, voltada para a prestação de serviços públicos de i...
A Constituição Federal estabelece disciplina a respeito das finanças públicas e do orçamento dos entes públicos. Essa disciplina constitucional impede
Ao organizar o regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargos efetivos, determinado Município, dentre outras medidas, estabelece...
Certo julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, teve como fundamento princípio constitucional que, nos termos consignados no acórdão respecti...
De acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre repartição de competências entre União, Estados e Municí...
O Procurador-General da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei federal ...
A adoção do instituto da Súmula Vinculante no ordenamento brasileiro pode conferir interpretação vinculante a uma decisão que declare a inconstitucion...
A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que integram a sua composição:
Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorr...
Ao término do primeiro ano de determinada legislatura, apurou-se que as Casas do Legislativo federal adotaram ou deliberaram, entre outras, sobre as s...