Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204114481A Constituição Federal estabelece disciplina a respeito das finanças públicas e do orçamento dos entes públicos. Essa di...1457941204114481Ano: 2016Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São Luís - MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e FinanceiraA Constituição Federal estabelece disciplina a respeito das finanças públicas e do orçamento dos entes públicos. Essa disciplina constitucional impedeAa transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais, exceto para pagamento de despesas com pessoal ativo, respectivamente, dos Estados e dos Municípios.Ba utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, salvo quando o ente político detiver, direta ou indiretamente, a maioria do capital social das referidas empresas com direito a voto.Cque a União retenha ou restrinja a entrega ou o emprego dos recursos relativos à repartição constitucional das receitas tributárias aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou que condicione sua entrega ao pagamento dos créditos devidos às autarquias federais.Da realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.Ea vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto no que tange à repartição constitucional das receitas tributárias da União, com Estados e Municípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124919Direito ConstitucionalAna Carla é bacharel em direito e exerce há dois anos atividade jurídica, não sendo inscrita, entretanto, na Ordem dos Advogados do Brasil. Ana Carla ...Questão 457941204127805Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o Tribunal Superior do TrabalhoQuestão 457941204130391Direito ConstitucionalConsidere:I. Ações sobre representação sindical entre sindicatos.II. Ações de indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.III. Crimes...Questão 457941204150463Direito ConstitucionalRelativamente ao funcionamento e composição dos órgãos do Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204151730Direito ConstitucionalConsiderando as normas constitucionais que garantem o direito à igualdade, é INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal a edição de lei que estabeleçaQuestão 457941204153880Direito ConstitucionalDe acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos,Questão 457941204158206Direito ConstitucionalOs Desembargadores do Tribunal de Justiça são processados e julgados originariamente peloQuestão 457941204162729Direito ConstitucionalA Comissão [I], diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos [II], poderá solicitar à autoridade governament...Questão 457941204191002Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, legislar sobre a proteção e a integração social das pessoas portadoras de deficiência é de competênciaQuestão 457941204201587Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal e sem prejuízo do disposto na legislação infraconstitucional pertinente, poderão ser servidores públicos os