Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204197112Na hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou de...1457941204197112Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCM-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalNa hipótese de o Tribunal de Justiça do Estado dar provimento a representação para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial, extrai-se da Constituição da República queAo decreto de intervenção deverá ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de vinte e quatro horas.Ba Assembleia Legislativa será convocada em caráter extraordinário para apreciar a decretação da intervenção, no prazo de setenta e duas horas, caso esteja em recesso.Ca decretação de intervenção do Estado no Município fica vedada e somente será admitida no caso de a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.Das autoridades eventualmente afastadas de seus cargos a estes voltarão, sem exceção, uma vez cessados os motivos da intervenção.Eo decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111810Direito ConstitucionalRosa caluniou seu cabeleireiro, crime pelo qual foi condenada. Em função de referida condenação, Rosa será privada de seus direitos políticos se a dec...Questão 457941204127911Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, o Ministério PúblicoQuestão 457941204133481Direito ConstitucionalDeterminada lei estadual estabelece que a alteração de prenome e da classificação de gênero de pessoa transgênero, no registro civil, no âmbito do Est...Questão 457941204141109Direito ConstitucionalA Constituição Federal outorga competência para as pessoas jurídicas de direito público interno instituírem impostos. De acordo com o texto constituci...Questão 457941204154772Direito ConstitucionalO Poder Judiciário detém, como atribuição(ões):Questão 457941204156045Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:I. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou ...Questão 457941204174320Direito ConstitucionalPara proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for auto...Questão 457941204175988Direito ConstitucionalO Conselho Nacional do Ministério PúblicoQuestão 457941204188582Direito ConstitucionalDentre as competências privativas do Presidente da República, NÃO pode ser delegada a atribuição deQuestão 457941204320858Direito ConstitucionalMarcelo trabalhou por mais de 29 anos sob a égide de lei que previa direito a se aposentar aos 30 anos de trabalho. Durante estes mais de 29 anos, cum...