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O preparo recursal
Em ação de indenização por danos materiais, a Fazenda Pública do Estado de Goiás interpôs recurso especial contra o acórdão que, ao dar provimento ao ...
Direito do Consumidor e Direitos Difusos e ColetivosEm caso de ação civil pública, na qual a Defensoria Pública obteve tutela de urgência, a pessoa ju...
Considere os enunciados seguintes, referentes à petição inicial:I. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, ess...
Acerca do processo de inventário e partilha, considere:I. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 6 meses, a contar da ab...
Ariovaldo ajuizou ação contra o Plano de Saúde, com pedido de tutela de urgência e, no mérito, a condenação à obrigação de fazer, referente ao forneci...
Quando o novo Código de Processo Civil entrar em vigor
Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária,
A Lei Federal nº 9.494/97 estabelece diversos privilégios processuais para as pessoas jurídicas de direito público.NÃO está entre os privilégios ali m...
Em relação às medidas cautelares, é correto afirmar:
Com relação ao recurso de apelação é INCORRETO afirmar: