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A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser
A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece que
No tocante aos Tribunais Regionais do Trabalho, a Constituição Federal de 1988 prevê que são compostos
De acordo com disposição expressa da Constituição Federal de 1988, NÃO compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
As normas constitucionais que regulam o regime previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo estabelecem que
A Constituição Federal de 1988 consolidou regras, mais gerais ou mais específicas, que contemplam interesses da população negra. Assim, o texto consti...
Segundo o artigo 4º da Constituição Federal brasileira, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por diversos princíp...
Por meio de laudo de inspeção emitido pela autoridade de fiscalização competente, é constatada a existência de trabalhadores atuando para determinado ...
Suponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar novo Município no Estado de Sergipe, a partir da fusão de dois Municípios já existentes. Refe...
Associações ligadas aos trabalhadores do Estado da Bahia organizaram evento no intuito de formalizar uma pauta de reivindicações. O constante dessa pa...
Em relação às funções essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que