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A responsabilidade objetiva do Estado
Nos termos da Lei no 8.112/1990,
A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidade
Uma empresa privada, concessionária de serviço público de transporte de passageiros, deixou de realizar os investimentos previstos no contrato de conc...
O Ministério Público do Estado da Paraíba pretende realizar licitação objetivando a construção de imóvel para abrigar a nova sede da Promotoria de Jus...
Determinado órgão administrativo e seu titular, ao constatarem a inexistência de impedimento legal, delegaram parte da sua competência a outros órgãos...
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o edital de licitação indicará, obrigatoriamente, dentre outras disposições,
No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Nos termos da Lei nº 8.666/93, para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respect...
Quanto à formação, o ato administrativo, classifica-se em
Quanto à revogação ou invalidação dos atos administrativos, considere:I. O ato nulo gera direitos ou obrigações às partes, criando situações ou gerand...