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No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:
Em relação às ações que se destinam a tutelar os direitos fundamentais, a Constituição Federal prevê que
Estado da Federação editou lei disciplinando as condições para o exercício da profissão de médico no âmbito daquele Estado, estabelecendo que o cumpri...
Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que
Lei ordinária e lei complementar
Nos termos do art. 226 da Constituição Federal, "a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado". Entre os aspectos abrangidos pelo dir...
Um magistrado foi acusado de prática de infração disciplinar, tendo sido punido pelo Tribunal competente com a sanção de disponibilidade. Após dois an...
Uma conhecida apresentadora de televisão foi flagrada trocando carícias com seu namorado na praia espanhola de Cádiz, em setembro de 2006. O casal, al...
A Constituição Federal brasileira de 1988 NÃO previa, expressa e originariamente, dentre os direitos sociais,
Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que
De acordo com o texto vigente da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os tratados internacionais, é correto afirm...