Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204201010Pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme pre...1457941204201010Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme previsto na Lei nº 8.429/92, o agente está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos deAtrês a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.Bcinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.Ccinco a dez anos e pagamento de multa civil de até cinquenta e três vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.Doito a doze anos e pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.Ede quatro a dez anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204110216Direito AdministrativoO Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra José, agente público, imputando-lhe a dispensa indevida de procedimento...Questão 457941204138707Direito AdministrativoUm servidor federal foi aposentado, tendo sido publicado o ato de sua aposentação em 2011, seguindo-se a homologação pelo Tribunal de Contas da União ...Questão 457941204138819Direito AdministrativoSegundo a Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de dezembro de 1991, a vacância de cargo público decorrerá deQuestão 457941204166760Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade por improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992 estatui queQuestão 457941204167902Direito AdministrativoDeterminado ente federativo é titular do domínio de dois prédios públicos localizados em uma região que se tornou extremamente valorizada em razão de ...Questão 457941204178641Direito AdministrativoHipótese prevista na Lei nº 8.666/1993 para dispensa de prévia licitação:Questão 457941204191515Direito AdministrativoNos processos administrativos, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/1999, serão observados, entre outros, os critérios deQuestão 457941204319799Direito AdministrativoConsidere:I. Observará, no que couber, o regime do recurso hierárquico.II. Pode ser renovado uma única vez.III. Só será admitido se contiver novos arg...Questão 457941204320839Direito AdministrativoDeterminado órgão da Administração pública firmou contrato de locação de um imóvel para instalação de varas do trabalho de comarca do interior pelo pr...Questão 457941205284161Direito AdministrativoUm ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de ...