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No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
A partir da Constituição de 1988, a organização do Estado brasileiro, quanto à forma de governo, é a
Em matéria de finanças públicas, a Constituição Federal prevê que
Roberval é um diplomata brasileiro que se casou com Anésia. Algum tempo após sua união, Roberval foi trabalhar na Alemanha, a serviço da República Fed...
Sobre a disciplina da comunicação social, a Constituição Federal de 1988 estabelece:
A avaliação periódica da funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributá...
Estado da Federação editou lei disciplinando as condições para o exercício da profissão de médico no âmbito daquele Estado, estabelecendo que o cumpri...
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Analise as seguintes situações hipotéticas inerentes ao tema Direitos Políticos, de acordo com a Constituição Federal de 1988:I. Xisto é Governador do...
Com o objetivo de aproximar a Justiça estadual do jurisdicionado, a Constituição da República autoriza o Tribunal de Justiça a:I. funcionar descentral...
No tocante à Administração Pública, as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais a...