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Na ação declaratória de constitucionalidade, é certo que
Considerando as hipóteses constitucionalmente admitidas de acumulação de cargos públicos, um servidor público da Administração Direta de determinado e...
Hans, alemão, casou-se com Maria, brasileira nata. Após o casamento, passaram a residir no Brasil, onde trabalhavam no comércio e aqui tiveram o prime...
O habeas data coletivo
Entre as competências privativas do Presidente da República, encontram-se as seguintes:
Carla Kátia, após regular procedimento legal e constitucional, foi aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal para o cargo de Ministra do Tribun...
O voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem...
Sobre o Poder Judiciário, o critério que considera como jurisdição aquilo que o legislador constituinte incluiu na competência dos órgãos Judiciários ...
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização
Considera-se função atípica do Poder Executivo, sob a ótica do princípio da separação de poderes, a previsão constitucional segundo a qual compete ao ...
De acordo com a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, EXCETO, entre outros casos, a de