///
Dentre as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal, figura a de
Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante o Tr...
Considere as seguintes hipóteses: Leopoldo é Presidente da República; Jurandir é Vice Presidente da República; Dulce é Presidente do Senado Federal; D...
A nacionalidade brasileira
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o Governador de determinado Estado, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela suposta prática d...
De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988 sobre o sistema de organização sindical brasileiro,
Em conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a jurisprudência pertinente ao controle de constitucio...
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a ordem econômica e financeira,
Ora, (...) ‘se uma norma constitucional infringir uma outra norma da Constituição, positivadora de direito supralegal, tal norma será, em qualquer cas...
O sindicato de determinada categoria de empregados, constituído em janeiro de 2013, pretende impetrar mandado de segurança em favor dos direitos de pa...
Uma lei municipal que trata de coleta seletiva de resíduos sólidos será