Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204203649Considerando as disposições constitucionais a respeito das atribuições do Tribunal de Contas da União, no caso de consta...1457941204203649Ano: 2026Banca: VUNESPOrganização: FUNAP-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: TCU e Fiscalização da UniãoConsiderando as disposições constitucionais a respeito das atribuições do Tribunal de Contas da União, no caso de constatação de irregularidades em contrato administrativo firmado pela Administração Pública, é correto afirmar queAcaberá ao Tribunal determinar a anulação do contrato administrativo e apurar as respectivas responsabilidades.Bo contrato deverá ser suspenso pelo Tribunal, que apurará as respectivas responsabilidades.Co Tribunal assinará prazo para que o Poder Executivo adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.Da execução do contrato deverá ser sustada de imediato pelo Tribunal, que comunicará a decisão ao Congresso Nacional.Ecaberá ao Congresso Nacional sustar o contrato e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211458Direito ConstitucionalReconhecido por sua competência e atuação junto à população, Márcio, secretário de uma escola estadual, foi eleito vereador no último pleito, função q...Questão 457941204237782Direito ConstitucionalTendo em vista o disposto na Constituição Federal acerca das reuniões das Casas Legislativas, é correto afirmar queQuestão 457941204252676Direito ConstitucionalDeterminado projeto de lei que majora um tributo municipal foi regularmente aprovado pela Câmara Municipal de Guarujá e enviado à sanção do Prefeito M...Questão 457941204257219Direito ConstitucionalO direito à liberdade em seu sentido mais amplo está estabelecido e garantido, total e integralmente, na Constituição Federal (C.F.), art. 5, II, que ...Questão 457941204258290Direito ConstitucionalA respeito das disposições processuais constantes da Lei nº 1.079/50 e do Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta.Questão 457941204260109Direito ConstitucionalSuponha que o Estado de São Paulo tenha, mediante a Lei Estadual Z, aprovado o reajuste da cobrança do Imposto X, de sua competência. Matteo, por ente...Questão 457941204268951Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que contém um cargo privativo de brasileiro nato.Questão 457941204279723Direito ConstitucionalCom relação ao ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204298293Direito ConstitucionalApenas 24 horas após o plenário rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a Câmara dos Deputados colocou novamente o tema em votação e aprov...Questão 457941204303362Direito ConstitucionalO texto constitucional, em seu art. 5.º, caput, prevê expressamente valores ou direitos fundamentais ao ditar literalmente que todos são iguais perant...