Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204258290A respeito das disposições processuais constantes da Lei nº 1.079/50 e do Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa ...1457941204258290Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de ResponsabilizaçãoA respeito das disposições processuais constantes da Lei nº 1.079/50 e do Decreto-Lei nº 201/67, assinale a alternativa correta.ASegundo a Lei nº 1.079/50, o pedido de impeachment de Ministro de Estado por crime de responsabilidade será apresentado perante o Senado.BSegundo a Lei nº 1.079/50, a admissibilidade, pelo Senado, da denúncia de crime de responsabilidade em face de Ministro de Estado, implicará a suspensão do exercício das funções do acusado.CSegundo a Lei nº 1.079/50, o julgamento do processo de crime de responsabilidade do Procurador Geral da República compete à Câmara dos Deputados.DSegundo o Decreto-Lei nº 201/67, a competência para julgar os crimes de responsabilidade nele previstos é do Poder Judiciário, mas depende de autorização prévia da Câmara dos Vereadores.ENos termos do Decreto-Lei nº 201/67, o arquivamento do processo de cassação do Prefeito, devido à não conclusão no prazo nele assinalado, não obsta o oferecimento de nova denúncia, ainda que por mesmos fatos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203235Direito ConstitucionalJosias, motorista de uma instituição municipal, sofreu uma limitação física que o impede de dirigir. Em decorrência do ocorrido, ele assumiu funções a...Questão 457941204235984Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional em relação aos direitos sociais dos trabalhadores.Questão 457941204237889Direito ConstitucionalA respeito do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.Questão 457941204253599Direito ConstitucionalTendo em vista a disciplina da Constituição do Estado de São Paulo sobre as Entidades Regionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204266943Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais a respeito das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, assinale a alternativa corret...Questão 457941204276113Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corretamente trata do sistema constitucional de crises.Questão 457941204295525Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito do veto presidencial sobre projetos de lei.Questão 457941204295526Direito ConstitucionalA respeito do controle de constitucionalidade preventivo no direito brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941204303565Direito ConstitucionalA previdência social, de acordo com a Constituição Federal, será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigat...Questão 457941204314537Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Presidente da República