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Compete privativamente ao Presidente da República
Os tratados internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil e regularmente internalizados ao ordenamento jurídico brasileiro anteriorment...
Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta a respeito do ensino religioso, conforme estabelece o art. 210, parágrafo 1º, da Constituição da República Federativa d...
A respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.
O Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarã...
Determina a CR/88 que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, com competência para julgamento dos crimes dolosos con...
O mandado de segurança, ação de impugnação, é instrumento utilizado para coibir ilegalidade ou abuso de poder que atinja direito líquido e certo. Em d...
Quanto aos direitos dos agentes públicos, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que o texto constitucional garante
É dever do Estado assegurar
Quanto à duração ou vigência, é correto afirmar que o Estado de Defesa vigora por